Delphi

Aos trabalhadores da Delphi

Tribunal condena Delphi Seixal

No passado dia 30 de Outubro, decorreu no Tribunal do Barreiro, o julgamento na qual a administração da Delphi Seixal era arguida pela pratica da violação do direito ás férias dos trabalhadores que praticam horários concentrados. continua

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Horários Concentrados = Direito a 22 dias de férias

Tal como o SIEAP anteriormente tinha informado, todos os Trabalhadores independentemente do horário de trabalho (Seg a Sext /8 horas ou horários concentrados) que praticam, têm direito no mínimo a 22 dias de férias.
Nos termos do nº1 do artigo 238.º do Código do Trabalho “o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis”. A letra da Lei é suficientemente explicita nesta dada matéria, refere dias e não horas.


A administração da Delphi Seixal tem procedido á conversão de dias de férias em horas, o que significa que apenas atribui 15,3 dias de férias aos trabalhadores que prestam trabalho em regime de horários concentrados (12h).


O SIEAP comunicou á administração que deveria cessar com essa prática e atribuir a todos os trabalhadores os 22 dias de férias que se encontram plasmados no código de trabalho. A distinção entre o horário de trabalho normal de segunda a sexta- feira, oito horas por dia, e o horário concentrado por turnos contínuos de doze horas, que a empresa pratica, não encontra o mínimo de suporte na letra da lei.


Informámos de igual modo que á empresa não é permitido distinguir o que a lei não distingue, “não pode, porém, ser considerado pelo interprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil.

Delphi multada pela ACT

Face á recusa da mesma, o SIEAP apresentou um pedido de intervenção sobre esta matéria á ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho, (em concreto, com o caso de duas sócias do SIEAP), que verificou esta prática e multou a mesma.


A administração decidiu contestar a decisão e a mesma foi julgada dia 30 de outubro de 2017, com a confirmação da decisão da ACT. O SIEAP está disponível para dar suporte a todos aqueles que foram lesados e exigir a correção de situações desconformes á lei e á decisão do Tribunal e da ACT.

Juntos Somos Mais Fortes, abraça esta força e sindicaliza te no SIEAP.

Horários concentrados = Direito a 22 dias de férias

Tal como o SIEAP anteriormente tinha informado, todos os Trabalhadores independentemente do horário de trabalho (Seg a Sext /8 horas ou horários concentrados) que praticam, têm direito no mínimo a 22 dias de férias. continua

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Nos termos do nº1 do artigo 238.º do Código do Trabalho "o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis". A letra da Lei é suficientemente explicita nesta dada matéria, refere dias e não horas.
A administração da Delphi Seixal tem procedido á conversão de dias de férias em horas, o que significa que apenas atribui 15,3 dias de férias aos trabalhadores que prestam trabalho em regime de horários concentrados (12h).
O SIEAP comunicou á administração que deveria cessar com essa prática e atribuir a todos os trabalhadores os 22 dias de férias que se encontram plasmados no código de trabalho. A distinção entre o horário de trabalho normal de segunda a sexta- feira, oito horas por dia, e o horário concentrado por turnos contínuos de doze horas, que a empresa pratica, não encontra o mínimo de suporte na letra da lei.
Informámos de igual modo que á empresa não é permitido distinguir o que a lei não distingue, "não pode, porém, ser considerado pelo interprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso" n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil

Delphi multada pela ACT- Face á recusa da mesma, o SIEAP apresentou um pedido de intervenção sobre esta matéria á ACT- autoridade para as Condições de Trabalho, que verificou esta prática e multou a mesma.
A administração decidiu contestar a decisão e a mesma será julgada dia 30 de outubro de 2017.
O SIEAP informará a decisão que resultará do julgamento atrás mencionado.
#juntocomostrabalhadores


Horário concentrado é um embuste

O SIEAP esclarece que a direção da DELPHI não pode alterar os horários de trabalho sem o acordo, escrito, dos trabalhadores e sem que, previamente, obtenha parecer dos delegados sindicais. No caso particular do chamado "horário concentrado", o SIEAP aconselha mesmo a sua completa rejeição, visto que nas poucas empresas onde foi implementado gerou graves prejuizos para os trabalhadores. A sindicalização no SIEAP reforça a posição dos trabalhadores.

Esclarecimento sobre a aplicabilidade do horário das 12horas. A direção da DELPHI não pode impor o horário das 11,5 horas sem o acordo, individual, dos trabalhadores. Também é falso que anterior recolha de consentimento de trabalhadores , seja possivel de ser utilizado agora. Os documentos que a administração ou os seus subalternos afirmam válidos, estão desconformes com a lei, porquanto não têm qualquer validade. Ao discurso " a empresa não tem disponibilidade para os trabalhadores a 8 Horas" e a quem o proferiu, informamos caso os relatos sejam verdadeiros, estamos perante claramente de assédio moral, que configura crime perante a lei portuguesa e será solicitada a atuação das entidades competentes, para proceder ao apuramento de eventual ilicito e agir em conformidade.

Com o horário concentrado evidentemente que os sábados e domingos passam a ser dias normais de trabalho, em prejuizo da vida familiar e social dos trabalhadores. O periodo anual de férias seria reduzido a apenas 15 dias úteis. O trabalho noturno deixaria de existir para alguns tendo por consequência a perca de retribuição desses trabalhadores. A saúde também iria sofrer com o acréscimo diário em 30%, dos movimentos que provocam doenças profissionais músculo-esqueléticas. Em caso de baixa médica a DELPHI deduz 11,5 horas por cada dia de ausência, enquanto a segurança social paga uma percentagem sobre 8 horas de trabalho. E por cada falta a empresa deduziria o equivalente a 1,5 dias de trabalho.

O SIEAP ALERTA

Os trabalhadores devem se manter firmes na recusa de realizarem horários de 12h, caso não seja essa a sua vontade. Os associados do SIEAP, caso sofram qualquer tipo de ameaça ou chantagem deverão contatar de imediato a comissão sindical na empresa, para que a mesma desenvolva e utilize todos os instrumentos legais e peça a intervenção imediata da ACT, da DGERT e da CITE, entre outros...